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Por HEITOR MAZZOCO | O TEMPO
Por 323 votos favoráveis e 172 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) em segunda discussão nesta terça-feira (9). Os destaques estão sob análise neste momento, o que pode modificar o texto final a ser enviado ao Senado Federal. A proposta é vista como crucial pelo governo de Jair Bolsonaro para permitir o pagamento do programa social Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até dezembro de 2022.
Para viabilizar a votação mínima para aprovação da PEC (308 votos), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), modificou por Ato de Mesa regras de voto. Lira permitiu que deputados em missão oficial, fora do Brasil, pudessem registrar voto de maneira remota. Nesta segunda-feira (8), a permissão foi ampliada para parlamentares com problemas de saúde ou gestantes.
Na votação de 1º turno, na semana passada, a proposta foi aprovada por 312 votos, ou seja, quatro a mais que o necessário. Naquele momento, 15 deputados do PDT e dez do PSB foram favoráveis ao projeto.
Desta vez, o PDT fechou questão contra a PEC. No entanto, na última semana, o quórum pós-feriado de Finados eram menor do que o registro de presença desta terça-feira. Cerca de 500 deputados registraram presença na Casa.
A única derrota do governo ocorreu durante votação dos destaques de 1º turno, que são propostas para modificar o texto final de um projeto.
Neste caso, um dos destaques, que foi apresentado pelo partido Novo, retirou do texto a flexibilização da regra de ouro.
Eram necessários 308 votos para flexibilizar a regra de ouro, mas apenas 303 deputados votaram junto com o governo, ou seja, cinco votos a menos que o necessário.
A regra de ouro tem como meta evitar endividamento para pagar despesas correntes. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso.
A tentativa da base governista era conseguir o descumprimento da regra junto com a votação do Orçamento do ano seguinte.
Para aumentar o valor do Auxílio Brasil dos atuais R$ 189 para R$ 400 (temporariamente até dezembro de 2022), a PEC dos Precatórios prevê abertura de cerca de R$ 90 bilhões no orçamento de 2022 em duas frentes: criar teto de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios e alterar o teto de gastos.
A fórmula encontrada pelo relator do projeto, Hugo Motta (Republicanos-PB), é no cálculo do teto, que hoje é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. O cálculo será feito com dados entre janeiro e dezembro.
Após acordos feitos durante as últimas semanas o texto da PEC permite parcelamento em até três vezes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
Com a aprovação da PEC, um teto de pagamento de precatórios poderá ser estipulado para o ano que vem (a proposta precisa ser analisada e votada por senadores).
Pelo texto, caso o credor decida receber os precatórios de outra maneira, ele poderá, por exemplo, optar “pela compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente, disponibilizados para venda” ou “aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federado”.
Vão receber em dinheiro, no entanto, quem estiver na lista de precatórios com valor de até R$ 66 mil. Este tipo de precatório é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Precatórios são dívidas da União, Estados ou Municípios, que transitaram em julgado, ou seja, não há mais recursos na Justiça. Assim, há necessidade de pagamento do valor definido pela Justiça ao credor, que são pessoas físicas ou jurídicas.
Estas decisões judiciais são encaminhadas para uma lista de precatórios.
Apenas para 2022, a União deve arcar com R$ 89 bilhões em precatórios. O teto de R$ 40 bilhões só será, de fato, criado após a proposta passar pelo Senado.
No texto aprovado, há ainda inclusão dos municípios na autorização para parcelamento previdenciário, uma forma de amenizar desequilíbrio fiscal de prefeituras.
Nos últimos dias, inclusive, cresceu a pressão de prefeitos pela aprovação da PEC. Muitos, inclusive, foram vistos pelos corredores e gabinetes de deputados federais.
Pelo texto, fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórios e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 prestações mensais.
