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O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), a PEC dos Precatórios, que abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil com parcelas em R$ 400 mensais. Com a assinatura do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta se torna parte da Constituição.
De acordo com projeções do governo federal, a PEC, na versão integral, deve abrir um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento da União em 2022. Parte desse valor vai financiar o programa substituto do Bolsa Família. O objetivo do Planalto é que os beneficiários recebam o primeiro pagamento ainda neste ano.
Ao todo, 17 milhões de pessoas devem ser contempladas com o Auxílio Brasil, com possibilidade de o número chegar a 17,9 milhões, segundo estimativas do governo. Hoje, o Bolsa Família abrange 14,5 milhões de brasileiros.
Porém, ainda não foi divulgada uma previsão e nem um calendário de quando as famílias começarão a receber o benefício. O anúncio deve ser feito nos próximos dias, pelo Ministério da Cidadania. Já o Ministério da Economia projeta, para 2022, que o valor médio do Auxílio Brasil chegue a R$ 415.
Para chegar a este valor de abertura orçamentária, a PEC dos Precatórios criou um teto de pagamento para dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Parte desses débitos, chamados de precatórios, não precisarão de ser pagos pelo governo de forma imediata.
A limitação valerá pelo menos até o ano de 2026. Também foi mudado o cálculo do teto de gastos pela inflação acumulada. Antes, era de julho de um ano a junho do ano seguinte. Com o novo texto, passa a ser de janeiro a dezembro – retroativo a 2016, quando o teto de gastos foi sancionado pelo então presidente Michel Temer (MDB).
O Auxílio Brasil é uma das apostas do governo Jair Bolsonaro de tentar alavancar a popularidade do presidente em 2022, quando ele deve concorrer à reeleição.
