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Por O TEMPO
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação que pede a suspensão da votação da PEC dos Precatórios, recém-aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. O pedido foi apresentado neste sábado (6) pelo ex-presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.
A principal queixa do político é com a contagem de votos de parlamentares que estão em missão diplomática no exterior. Horas antes da votação na última semana, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, autorizou a votação desses licenciados.
“O processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”, diz Maia.
Ainda segundo o deputado, o atual presidente da Câmara cometeu abuso de poder, usando de um “artifício para alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.
A ação vai ser relatada pela ministra Rosa Weber, responsável por outras duas ações que já tramitavam na corte e questionam a matéria. As ações foram movidas por um grupo de deputados de diferentes partidos e também pelo PDT.
A ministra deu 24 horas para a Câmara explicar como foi a aprovação do texto. Há expectativa de que haja decisão, ainda que liminar, nesta semana.
Um parecer técnico foi produzido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e divulgado também neste final de semana. Para os advogados, a proposta representa mais uma tentativa de calote e é “flagrantemente inconstitucional” porque “viola a separação dos poderes, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
A proposta prevê abertura de R$ 83 bilhões no orçamento de 2022 em duas frentes: criar teto de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios e alterar o teto de gastos. O governo deveria pagar R$ 89 bilhões em dívidas no próximo ano.
A aprovação da medida é o primeiro passo para o governo conseguir pagar R$ 400 de Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família, até dezembro de 2022.
O texto, porém, ainda precisa passar pela votação em 2º turno. Se for aprovada, seguirá para o Senado Federal.
