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Por HEITOR MAZZOCO | O TEMPO
A desburocratização da legislação trabalhista infralegal, que foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana, passa por modificações que envolvem, por exemplo, forma de registro de ponto e benefícios como vale-alimentação e vale-refeição.
Na prática, a partir de 2023, restaurantes serão obrigados a aceitar todos os tipos de vales para atender os consumidores, como prevê a Consolidadção do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.
As empresas têm 18 meses, a partir deste mês, para as adaptações.
“Nós fizemos alterações no âmbito do PAT, que as empresas aderem ao programa e recebem uma isenção tributária pela adesão. O principal é portabilidade, que o trabalhador pode migrar para outra marca de ticket. Possibilidade de comunicação entre as operadoras. Abertura do arranjo do mercado, que outras empresas possam entrar no mercado e fazer credenciamento, a exemplo do que foi feito com máquinas de cartão de crédito”, disse a secretária-adjunta do Ministério do Trabalho, Tatiana Vasconcelos.
As explicações foram dadas em um evento nesta terça-feira (16) promovido pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).
No caso do ponto de registro dos funcionários, o Ministério do Trabalho também cobrará mudanças. O modelo mais atual será pelo registro por meio programação digital, usando o próprio celular, com georreferenciamento.
“Vai permitir reconhecimento facial para tornar desnecessário uma formação de fila, desnecessário reconhecimento digital pela maquininha. E você tem 500 dedos postos ali, ou seja, foco de transmissão de doenças. É importante que regulamentação esteja aberta para tecnologia”, afirmou o ministro do Trabalho interino, Bruno Dalcolmo.
Estas medidas estão em um pacote de desburocratização anunciadas pelo governo federal.
Das duas mil normas, decretos, portarias e instruções normativas, o Ministério do Trablaho organizou em 15 atos.
Para se ter uma ideia, até então são 39 portarias diferentes sobre EPI, 30 sobre aprendizagem, 12 sobre registro eletrônico de ponto, 37 sobre registro sindical e 97 sobre colegiados trabalhistas.
As normas foram organizadas em temas e transformadas em 15 atos. E tratam de assuntos como: Carteira de trabalho, aprendizagem, gratificação de Natal, programa de alimentação do trabalhador, registros de ponto, sindical e profissional, e certificação de aprovação de equipamento de proteção individual.
O ministro interino Bruno Dalcolmo disse no encontro com empresários mineiros que o governo quer finalizar revisão das normas regulamentadoras de saúde e segurança até o primeiro trimestre de 2022.
“Revisamos 40% das normas. Com isso, segundo estimativa de secretária econômica, já foram devolvidos aos empresários cerca de R$ 220 bilhões de reais em termos de redução de burocracia, revisão de multas desnecessárias. Nós continuamos no próximo de revisão, agenda foi retomada este ano, e estamos trabalhando para terminar até o primeiro trimestre do ano que vem”, disse Dalcolmo.
